O Projeto de Lei nº 482/2015, de autoria do Deputado Pedro Pereira (PSDB), revoga a Lei nº 7.285, de 23 de julho de 1979, que concede a pensão vitalícia aos ex-governadores e viúvas. Um substitutivo (emenda) que modifica a redação da proposição tem texto elaborado por Pedro Pereira, Mateus Wesp (PSDB) e Sérgio Turra (Progressistas).
A decisão está nas mãos de 55 deputados. “Muitos dizem que são contra os privilégios, mas quero ver o voto de cada um. São gastos R$ 6 milhões, ao ano para bancar esta regalia de nove ex-governadores e quatro viúvas. Cada um recebe mensalmente mais de R$ 32 mil. É uma vergonha”, afimou o Deputado Pedro Pereira. Para ele, também não é justo ex-governadores, eleitos a partir de 2015, receberem este mesmo valor mensalmente, por mais quatro anos, após o término do mandato.
O Deputado Sérgio Turra lembra que existe uma ação tramitando no Supremo Tribunal Federal (STF) que pode extinguir o benefício, porém, é dever do parlamento legislar sobre os privilégios. “ Devemos enfrentar os problemas do Estado e resolver. A Assembleia possui um papel definitivo nas mudanças estruturais do RS e pode apostar que não vamos fugir das nossas responsabilidades constitucionais”.
Emenda
O substitutivo, além de revogar a Lei de 1979, reduzirá para um ano o subsidio mensal, a título de representação, igual ao vencimento de Governador do Estado, que hoje é de cerca de R$ 25 mil. O texto diz ainda que, em caso do ex-governador, a partir do governador Eduardo Leite, ocupar qualquer cargo público, eletivo ou não, e até mesmo se estiver recebendo aposentadoria, o benefício não poderá ser concedido pelo Estado.
A votação do projeto foi adiado, novamente, na Assembleia Legislativa, na terça-feira, dia 22 de junho. Apesar da tentativa, através de pedido de inversão de pauta, o requerimento não foi aprovado pelos líderes e, com isso, por se tratar da 11° proposta do dia a ser apreciada, o projeto ficou para a próxima semana. No começo do ano, o texto voltou a ganhar atenção na Casa, quando recebeu, em abril, parecer favorável na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ).
Contrária à emenda, a bancada do partido Novo protocolou, no início da sessão, um requerimento que priorizava o texto original. Em 2015, o Parlamento aprovou a proposta de autoria de Any Ortiz (Cidadania), que estabeleceu o fim do pagamento do subsídio para os próximos governadores após quatro anos que deixarem o cargo, não mais sendo vitalício. A decisão passa a valer com o atual governador Eduardo Leite (PSDB). Agora, o objetivo de alguns deputados é retroagir, retirando inclusive o benefício de ex-governadores e viúvas contemplados.
As pensões vitalícias pagas a ex-governadores está na pauta do Supremo Tribunal Federal, que analisaria o tema neste mês, mas acabou sendo adiada.
Fonte: Assembleia Legislativa RS