O governador Eduardo Leite (PSD) ingressou no Supremo Tribunal Federal questionando decisão da Justiça gaúcha, que no fim de maio, garantiu aos servidores públicos estaduais o direito de receber o auxílio-refeição durante as férias e a inclusão da verba na base de cálculo do terço constitucional de férias. A medida beneficia ativos civis e militares.
Segundo o governo, o impacto nos cofres gaúchos será de R$ 266 milhões, além de despesas retroativas e reflexos para exercícios financeiros futuros. “O ajuizamento da ação no Supremo se dá porque a decisão contraria o disposto na legislação estadual, de 2023, que expressamente veda o pagamento do vale-refeição durante o período de férias”, disse o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, à coluna.
Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), cuja relatoria ficou com a ministra Cármen Lúcia, o Executivo destacou ainda que o Rio Grande do Sul está submetido ao Regime de Recuperação Fiscal e que a medida compromete o planejamento financeiro do governo e a responsabilidade fiscal. A ação do governo sustenta ainda que a verba tem caráter indenizatório e se destina unicamente a ressarcir as despesas com alimentação no efetivo exercício diário do cargo.
Em caráter liminar, foi solicitada a suspensão dos efeitos da decisão e de todos os processos judiciais e execuções provisórias ou definitivas em curso sobre a matéria.