Após meses de discussões, reveses e indefinições, o governo de José Ivo Sartori enviou a versão final do plano de recuperação fiscal do Rio Grande do Sul ao Ministério da Fazenda. Primeiro passo para a liberação do socorro financeiro da União – que ainda precisará de aval da Assembleia –, o documento passará por última avaliação na Secretaria do Tesouro Nacional (STN) antes da entrega oficial ao presidente da República, na próxima semana.
Na prática, o texto detalha as ações que o Estado se compromete a adotar nos próximos anos para reequilibrar as contas. Entre elas, estão medidas polêmicas como a prorrogação do aumento das alíquotas de ICMS, a possível privatização ou federalização de até seis estatais e o congelamento de salários de servidores, no mínimo, até 2020.
Em troca, Sartori espera obter carência na cobrança da dívida por pelo menos três anos e novo financiamento para quitar pendências e regularizar o fluxo de caixa até o fim do mandato. Se confirmado, o empréstimo será firmado com bancos privados e funcionará como uma antecipação dos recursos das alienações, tendo a União como fiadora – que, para isso, exige uma série de ativos como garantia.
Emperradas até meados de setembro, as negociações só deslancharam nas últimas duas semanas, após reunião da cúpula do Piratini com o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, em Brasília. O ministro nega que tenha interferido, mas integrantes do governo do Estado afirmam que, desde o encontro, a STN “mudou de tom” e passou a demonstrar “boa vontade” nas tratativas. A expectativa é de que não imponha dificuldades desta vez e avalize o plano até sexta-feira.
— A estratégia de enviar o plano primeiro para a STN foi adotada em comum acordo com o governo federal para que a documentação seja analisada previamente, porque eles entendem que isso vai dar mais agilidade ao processo. A ideia é ir a Brasília já com tudo alinhavado — diz uma fonte próxima a Sartori.
No que depender do governador, o documento será entregue formalmente a Michel Temer e ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, já no início da semana. Na ocasião, Sartori deverá dar coletiva de imprensa em Brasília. Não está descartada a possibilidade de voltar ao Rio Grande do Sul com o pré-acordo assinado.
Depois disso, terá início uma ofensiva na Assembleia para convencer os deputados estaduais de que a alternativa é a “única saída para tirar o Estado da crise” — muitos parlamentares têm dúvidas sobre os benefícios da adesão e consideram as contrapartidas exigidas excessivas. O projeto de lei complementar autorizando a adesão ao regime de ajuste deverá ser protocolado na sequência. Serão necessários 28 votos (dos 55) para aprová-lo.
— Vamos reforçar com a base o discurso que já viemos fazendo. Para o Estado retomar a capacidade de investimento em áreas estratégicas, como saúde, segurança e educação, e, principalmente, para voltar a pagar os salários em dia, não tem plano B — diz o chefe da Casa Civil, Fábio Branco.
A decisão do governo foi recebida com críticas na oposição. Segundo o deputado estadual Pedro Ruas (PSOL), o Piratini deveria ter “pelo menos informado o Legislativo” sobre os detalhes do plano.
– O governo não consultou ninguém. É uma falta de consideração com os parlamentares e com a sociedade, que nós representamos – lamentou Ruas.
O que prevê o plano
1) Freio no custeio da máquina
– Salários dos servidores públicos estaduais serão congelados até 2020 (com exceção dos reajustes da segurança pública, assegurados até 2018).
– Não serão criados cargos ou funções nem haverá alteração de planos de carreira que resultem em aumento de despesa nesse período.
– Contratações serão congeladas, exceto para a reposição de aposentadorias em áreas essenciais, como saúde, segurança e educação.
2) Prorrogação do aumento de ICMS
– Em 2015, foi aprovado na Assembleia o aumento de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com vigência até 2018.
– Segundo o governo, se as alíquotas voltarem ao patamar de 2015, a arrecadação cairá R$ 2 bilhões por ano e não será possível reequilibrar as contas.
– Por isso, o plano prevê a prorrogação, que terá de ser aprovada na Assembleia.
3) Maior rigor sobre pensões
– Os critérios de concessão de pensões serão adequados à lei federal nº 13.135, de 2015. Isso se dará via projeto a ser enviado à Assembleia.
– Uma das mudanças é o fim das pensões vitalícias para cônjuges com idade inferior a 44 anos. Outra é a necessidade de comprovação, pelos pensionistas, de pelo menos de dois anos de união estável para ter o benefício em caso de morte do titular.
4) Compensações da Lei Kandir
– O plano prevê o ingresso de recursos da União no caixa do RS como compensação por perdas da Lei Kandir, que isenta de impostos todas as exportações.
– No caso do RS, estima-se que essas perdas cheguem a R$ 4 bilhões por ano, mas os valores pagos não chegam nem perto disso (em 2016, foram R$ 367 milhões, sendo que nos últimos cinco anos a média de ressarcimento foi de 10% das perdas, quando nos primeiros anos da Lei Kandir era de 50%). Esse ponto não conta com a concordância da União e depende de regulamentação. O Rio tentou inserir o item no plano de recuperação, mas não conseguiu.
5) Adeus aos depósitos judiciais
– Usados pelo Estado como uma espécie de “empréstimo” para cobrir déficits desde 2004, os depósitos judiciais não poderão mais ser utilizados. Esses recursos pertencem a pessoas e empresas em litígio na Justiça.
6) Ativos oferecidos para a obtenção de novo empréstimo
Privatização ou federalização de seis estatais:
– Com plebiscito: Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e Sulgás.
O governo apresentará três propostas de emenda à Constituição (PEC) à Assembleia pedindo autorização para privatizar essas três estatais sem a necessidade de plebiscito. Para cada órgão, haverá uma PEC. A avaliação é de que isso poderá facilitar a aprovação (o governo já havia apresentado uma única PEC para todas, mas o texto sequer foi votado por falta de apoio no Legislativo).
– Sem plebiscito: Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR), Badesul e a parte do Estado no Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE).
Para poder alienar esses órgãos, o governo apresentará projetos de lei na Assembleia. No caso do BRDE, a parte do Estado será oferecida a Paraná e Santa Catarina. Se os vizinhos não quiserem, o Estado exigirá o pagamento de dividendos do banco, que hoje não são pagos. Quanto à EGR, o governo oferecerá a concessão das rodovias pedagiadas como ativo, mas isso só será feito se as demais alternativas não derem certo. O Badesul só será incluído nos negócios se as tratativas em relação ao BRDE não avançarem.
– Dividendos do Banrisul
O Estado ofereceu à União os dividendos que recebe anualmente pelo controle acionário do Banrisul, no valor de cerca de R$ 150 milhões por ano.
7) Receita extraordinária com a venda de ações do Banrisul
– O Estado incluiu no plano a previsão de ingresso de no mínimo R$ 2 bilhões com a venda, até o fim de 2017, de 49% das ações ordinárias (com direito a voto) e de 7% das ações preferenciais (sem direito a voto) do banco.
Informação: Rádio Gaúcha