Em reunião no Palácio Piratini no início da tarde da segunda-feira, dia 18, o governador Eduardo Leite (PSDB) recebeu deputados de seis bancadas da Assembleia Legislativa para tratar das audiências realizadas em Brasília, na semana passada, que abordaram a Lei Kandir. Os parlamentares pediram que o Executivo atenda a uma orientação do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e apresente um ofício pedindo que o governo federal reconheça o que deve ao Estado referente à Lei Kandir.
Os parlamentares gaúchos formam uma comitiva para tratar da questão e se encontraram, na Capital Federal, com os presidentes do Senado, Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), com o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni (DEM), e com o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli.
Durante o encontro com Leite, os deputados passaram informações sobre as audiências e solicitaram ao governador que seja oficializado o pedido de reconhecimento dessa dívida. Eduardo Leite informou que deverá elaborar um documento para ser entregue ao presidente do Senado amanhã, durante reunião sobre a reforma da Previdência com os demais governadores, em Brasília. Em nota, o Piratini reconheceu a importância da pauta e o esforça da Assembleia Legislativa, mas reforçou que a Lei Kandir “não pode ser vista como uma solução para a situação financeira do Estado, porque isso depende de outras medidas.”
Na semana passada, a comitiva de parlamentares gaúchos esteve em Brasília para tratar da Lei Kandir e das perdas dos estados exportadores com a lei, que isenta o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para exportações desde 1996. A manifestação do Tribunal de Contas da União (TCU) de que poderia anular a dívida que o governo federal tem com os estados motivou a viagem do grupo de deputados. Com exceção do presidente da Câmara dos Deputados, o reconhecimento da dívida é apoiado pelo presidente do Senado e pelo ministro-chefe da Casa Civil, de acordo com o deputado estadual Edegar Pretto (PT). Embora não haja expectativa entre os deputados de que o governo federal venha a desembolsar recursos, a intenção é que, ao menos, se reconheça a existência da dívida. Dessa forma, avaliam os parlamentares, o Estado ganharia um trunfo numa renegociação da dívida com a União. Atualmente, uma liminar do Supremo Tribunal Federal suspende o pagamento das parcelas da dívida. “Se cair essa liminar, teríamos essa moeda para também cobrar, (alegando que) temos reconhecimento de conta. Teríamos essa barganha política”, disse Pretto.
A Lei Kandir
A Lei Kandir, lei complementar brasileira nº 87 publicada em 13 de setembro de 1996, entrou em vigor em 01 de novembro de 1996 no Brasil, dispõe sobre o imposto dos estados e do Distrito Federal, nas operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS). A lei Kandir isenta do tributo ICMS os produtos e serviços destinados à exportação. A lei tem este nome em virtude do seu autor, o ex-deputado federal Antônio Kandir.
Em seu comentário na Rádio Vila Maria FM, o Deputado estadual Vilmar Perin Zanchin falou sobre a Lei Kandir. Ele disse que desde 1996, o Estado deixou de arrecadar 50 bilhões de reais. Ele afirmou que se o projeto de lei nº 511/2018, que já está na Câmara Federal para ser votado, for aprovado, o RS teria um valor significativo a mais por ano no seu orçamento. “Vila Maria teria um acréscimo de quase 1 milhão; Marau que hoje recebeu 500 mil reais, receberia 5 milhões; Camargo passaria a receber 700 mil reais; Gentil, 450 mil a mais por ano; e Casca, mais de 1,2 milhão de reais”, exemplificou Zanchin.
Fonte e foto: Jornal do Comércio