O governo federal formalizou, em regime de urgência constitucional, o envio ao Congresso Nacional do Projeto de Lei n° 1.838/2026, que reduz a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais, assegura dois dias de descanso remunerado e proíbe qualquer redução salarial – medida que, na prática, extingue a escala 6×1.
A entidade manifesta preocupação com o projeto de lei enviado ao Congresso Nacional, tratado sem o devido debate com a sociedade e o setor produtivo. Confira a nota emitida pela FIERGS:
“A Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul (FIERGS) manifesta profunda preocupação com a forma e o momento em que a proposta foi apresentada. Trata-se de uma mudança estrutural nas relações de trabalho, com impactos amplos e duradouros sobre a economia, que está sendo encaminhada de forma açodada, sem o devido debate com a sociedade e o setor produtivo – especialmente em um contexto de ano eleitoral.
Não é de hoje que alertamos para os efeitos negativos de uma medida dessa magnitude. Estimativas indicam que a redução da jornada para 40 horas pode elevar em até R$ 267 bilhões por ano os custos com trabalhadores formais no país, o que representa um aumento de até 7%. Na indústria, o impacto seria ainda mais severo, com crescimento de aproximadamente 11% nas despesas — o equivalente a R$ 88 bilhões. Estudos do IBRE/FGV apontam, ainda, risco de queda de até 11,3% no PIB.
Cabe destacar que o Brasil já opera, na prática, com uma média de aproximadamente 39 horas semanais de trabalho, resultado de negociações coletivas, especificidades setoriais e estratégias empresariais. O atual limite legal de 44 horas oferece a flexibilidade necessária para acomodar as diferentes realidades econômicas do país – algo que a proposta do governo ignora completamente.
Além disso, a legislação vigente já permite a redução e reorganização da jornada por meio de negociação coletiva, respeitando as particularidades de cada setor, região e atividade econômica. Ao impor uma regra uniforme, o governo desconsidera essa diversidade e compromete a capacidade de adaptação das empresas.
A FIERGS alerta que medidas dessa natureza tendem a pressionar o custo de produção, impactar preços de bens e serviços, gerar efeitos inflacionários e, sobretudo, prejudicar a geração e manutenção de empregos formais. Diante disso, é inaceitável que um tema tão sensível e complexo seja tratado com tamanha pressa. O país precisa de um debate sério, técnico e responsável, baseado em evidências e com ampla participação da sociedade – e não de decisões precipitadas que colocam em risco a competitividade da economia brasileira”.