A Rádio Vila Maria FM abriu espaço na manhã desta quinta-feira, dia 26 de agosto para os Coordenadores do Centro Empresarial da FABE de Marau, Kely Sampaio e Neimar Francisco Perin, acompanhados do Diretor da FABE, Irmão Ernani Luís Welter. Eles falaram sobre o Projeto Empreender Vila Maria.
O objetivo é auxiliar e orientar os microempreendedores e pessoas interessadas em abrir seu próprio negócio, para que possam efetuar as atividades empresariais, desde informações iniciais de abertura até a conclusão, passando por todas as etapas do processo, inclusive cancelamento e encerramentos, bem como orientação nas áreas de Marketing, Produção, Finanças, Vendas, Custos e Gestão de Pessoas.
Microempreendedores Individuais devem regularizar dívidas até 31 de agosto
Os Microempreendedores Individuais (MEI) que estão devendo impostos, poderão regularizar suas dívidas até o final deste mês. A situação pode ser resolvida pelo pagamento dos débitos, utilizando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ou parcelamento, que deve ser realizado até o dia 31/08/2021. Tanto a emissão do DAS para pagamento, como a realização do parcelamento, pode ser efetuada diretamente no Portal do Simples Nacional. O DAS também pode ser emitido pelo App MEI, disponível para celulares Android ou iOS.
A partir de setembro, a Receita Federal encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) não regularizados para inscrição em Dívida Ativa. Essa dívida será cobrada na justiça com juros e outros encargos previstos em lei.
Regularizando a situação até 31 de agosto, o MEI evitará a cobrança judicial da dívida inscrita e outras consequências como: deixar de ser segurado do INSS, perdendo assim os benefícios previdenciários, tais como aposentadoria, auxílio doença, dentre outros; ter seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado; ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, Estados e Municípios; ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos; entre outras.
Se o microempreendedor não regularizar sua situação, o envio dos débitos à Dívida Ativa será da seguinte forma:
* Dívida previdenciária (INSS) e demais tributos federais serão encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, com acréscimo de 20% a título de encargos; e
* Dívida relativa a ISS e/ou ICMS será transferida ao Município ou ao Estado, conforme o caso, para inscrição em Dívida Ativa Municipal e/ou Estadual, com acréscimo de encargos de acordo com a legislação de cada ente.
Vila Maria tem 260 MEIS cadastrados, desses 146 ativos e 15 constam com alguma pendência.
Os atendimentos presenciais do Projeto Empreender Vila Maria estão acontecendo sempre nas terças-feiras e o suporte online pode ser solicitado a qualquer momento. Mais informações, na Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social através do telefone (54) 3359-1200. Também pelo whats direto com a FABE no 54 9 8433 6794 ou ainda pelo link: https://bit.ly/empreender_VIla_Maria