Em uma segunda-feira (28) marcada pelos ânimos acirrados de deputados e manifestantes nas galerias, a base governista do Rio Grande do Sul obteve aprovação em sessão extraordinária na Assembleia Legislativa de medidas que fazem parte da sexta etapa do ajuste fiscal do governo estadual. As votações se estenderam do final da tarde até a madrugada desta terça (29), totalizando cerca de 13 horas de discussões.
A principal proposta aprovada prevê a criação da Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual, cuja análise chegou a ser interrompida por gritos e uma acusação de agressão a manifestantes. A votação teve 29 votos favoráveis e 22 contrários. Como o texto é do próprio governo, deverá ser sancionado pelo governador José Ivo Sartori.
O projeto de lei complementar 206/2015, que cria a Lei de Responsabilidade Fiscal gaúcha, tem como objetivo impedir novas despesas sem previsão de receitas. O texto proíbe a concessão de reajustes salariais que vigorem a partir da troca do governo.
Outras propostas aprovadas também provocaram a reação de servidores e sindicalistas, como a alteração do número máximo de servidores cedidos a sindicatos e a extinção da Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul (Fundergs).
Uma das propostas mais polêmicas, a mudança da licença-prêmio de três meses por assiduidade (PEC 242/2015), que só seria possível para a realização de qualificação profissional, foi deixada por último na pauta após um acordo de lideranças. No decorrer da sessão, acabou adiada junto com outras três para votação em fevereiro de 2016.
O Parlamento gaúcho retorna do recesso até o dia 31 de janeiro.
Além dos projetos relativos ao ajuste fiscal, foi aprovada também a criação do Programa de Qualidade na Produção, Transporte e Comercialização de Leite no Estado, que tem como objetivo de combater fraudes no leite, que vêm sendo investigadas desde 2013 no estado.
Propostas aprovadas
*RDI 252/2015 (31 votos a 22) – Convocação extraordinária da Assembleia a partir desta segunda-feira (28).
*RDI 232/2015 (53 votos) – Encaminha a indicação de Juliana Brizola (PDT) como 2ª vice-presidente.
*RDI 230/2015 (53 votos) – Indica deputados para comporem a Comissão Representativa.
*RC 222/2015 (53 votos) – Dispensa a publicação para a imediata votação da redação final dos projetos aprovados na semana passada.
*PR 33/2015 (54 votos) – Altera a resolução sobre os cargos providos nas Comissões Temporárias da Assembleia.
*PL 512 2015 (54 votos) – Altera a Lei nº 12.807, de 2007, que autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer) a doar imóvel ao município de Sananduva.
*PL 505/2015 (54 votos a 2) – introduz modificação na lei que rege a Taxa de Serviços Diversos.
*PL 504/2015 (54 votos) – Altera a lei que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA-RS -, de acordo com a Lei Federal n.º 6.938, de 1981.
*PL 502/2015 (54 votos a 0) – Autoriza o governo estadual a aditar o contrato de refinanciamento de dívidas, firmado entre o Estado e a União em 1997, e no contrato de empréstimo firmado em 2001.
*PL 478/2015 (52 votos a 0) – Determina a publicação na internet do quantitativo dos servidores em cargos de confiança, funções gratificadas e remunerações existentes no Rio Grande do Sul.
*PL 460/2015 (51 votos a 0) – Autoriza o Executivo a prorrogar os contratos de engenheiros agrimensores e contratar, em caráter emergencial e tempo determinado, servidores para a Secretaria de Obras Públicas.
*PL 449/2015 (50 votos a 2) – Autoriza Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer-RS) a prorrogar por mais 12 meses a contratação emergencial de servidores.
*PL 419/2015 (41 votos a 9) – Autoriza o Executivo a doar imóvel de propriedade do Estado à Associação Médica do Rio Grande do Sul (Amrigs).
*PL 515/2015 (52 votos a 2) – Altera a lei nº 14.388, de 30 de dezembro de 2013, que cria o Programa de Incentivos à Cadeia Produtiva de Veículos de Transporte de Carga (Procam-RS) – e introduz modificações na Lei n.º 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
*PL 414/2015 (53 votos a 1) – Institui o Programa de Qualidade na Produção, Transporte e Comercialização de Leite no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
*PL 511/2015 (45 votos a 9) – Autoriza o Executivo a aportar recursos na Caixa de Administração da Dívida Pública Estadual (Cadip), abrir crédito adicional e dá outras providências.
*PL 510/2015 (54 votos a 0) – Altera a Lei nº 5.167, de 1965, que autoriza a constituição da Corsan, e dá outras providências.
*PEC 243/2015 (38 votos a 16) – Altera a Constituição do Estado com a redação de um artigo que estabelece uma consulta plebiscitária como condição para a possível alienação, transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), Companhia Rio-Grandense de Mineração (CRM) e Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgás).
*PLC 206/2015 (29 votos a 22) – Estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual.
*PLC 440/2015 (29 votos a 24) – Introduz modificações na Lei n° 7.366, de 1980, sobre o Estatuto dos Servidores da Polícia Civil.
*PL 299/2015 (30 votos a 23) – Autoriza a extinção da Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul (Fundergs) e dá outras providências.
*PL 418/2015 (29 votos a 16) – Institui o Plano Diretor Estadual de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Longo Curso.
*PL 501/2015 (38 votos a 13) – Autoriza o Executivo a reconhecer orçamentariamente as despesas financeiras devido a sequestros judiciais de Requisições de Pequeno Valor (RPVs).
*PL 503/2015 (52 votos a 1)- Autoriza o Executivo a ceder onerosamente os serviços relacionados à folha de pagamento dos servidores públicos estaduais e o uso de espaços públicos para atendimento a clientes ao Banrisul.
*PL 506/2015 (34 votos a 17) – Fixa o limite global que poderá ser autorizado para a aplicação em projetos do Programa de Incentivo ao Esporte, do Programa de Apoio à Inclusão e Promoção Social e no Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais, previstos na Lei nº 13.924, de 2012.
*PL 513/2015 (unanimidade) – Altera a Lei 8.820, de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), em relação à saída de benzeno.
*PL 514/2015 (unanimidade) – Altera a Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), em relação à saída promovida por “trading company” credenciada pelo destinatário, destinada a estabelecimento industrial habilitado no Programa de Incentivos à Cadeia Produtiva de Veículos de Transporte de Carga (Procam/RS).
Propostas adiadas para fevereiro de 2016
*PL 507/2015 – Altera a Lei nº 9.073, de 1990, que dispõe sobre a dispensa de servidores para o exercício de mandato eletivo em confederação, federação, sindicato, entidade ou associação de classe.
*PL 508/2015 – Altera a Lei n.º 14.033, de 2012, que autoriza o Executivo a criar a Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR).
*PL 509/2015 – Autoriza o Executivo a conceder a exploração das rodovias e infraestrutura de transportes terrestre, e dá outras providências.
*PEC 242/2015 – Extingue a licença-prêmio por assiduidade do servidor estadual, e cria a licença-capacitação, para que o servidor possa se afastar por até três meses para participar de atividades de qualificação profissional.
Informação: G1