O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, determinou que o Governo do Estado do Rio de Janeiro e a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) implementem medidas para assegurar que as empresas de apostas autorizadas a operar pelo Estado aceitem apenas apostas realizadas dentro do território fluminense.
A decisão poderá afetar Corinthians, Grêmio, Bahia, Athletico Paranaense, Ceará, Náutico, Santa Cruz, além do time feminino do Palmeiras. Isso porque a Esportes da Sorte, patrocinadora dos oito (sendo máster em quase todos, exceto o Grêmio, que tem a Banrisul), está liberada a operar pelo órgão fluminense, mas não pelo Ministério da Fazenda.
“Essa determinação do Ministro André Mendonça trará consequências diretas na esfera esportiva. Isso porque a CBF, em outubro passado, deliberou que nenhuma bet que não houvesse sido contemplada na lista do Ministério da Fazenda relativa ao período de adequação (até 31/12/2024) ou autorizada a operar no mercado regulado (a partir de 01/01/2025) poderia fazer publicidade nas competições de futebol nacionais. A única exceção havia sido aquelas empresas autorizadas pela Loterj, por força do que dispõe o art. 35-A da Lei nº 13.756/2018. Agora, com essa vedação à atuação dessas casas de apostas fora dos limites territoriais do Rio de Janeiro, esse entendimento da CBF tende a cair por terra”, explica Felipe Crisafulli, sócio do Ambiel Advogados e especialista em Direito Desportivo e Jogo Responsável.
Crisafulli explica que, por ora, a CBF não se manifestou ainda. “Se ela mantiver o entendimento inicial, provavelmente vai vetar que os clubes ostentem essas marcas em seus uniformes fora do Estado do Rio de Janeiro. Como as transmissões normalmente são feitas para todos o Brasil, é difícil imaginar-se que os clubes consigam expor marcas autorizadas apenas pela Loterj em suas partidas. A dúvida, aqui, é: os clubes e as empresas buscarão alguma espécie de entendimento mútuo, seja para fins de rescisão contratual, seja para renegociação de valores? Aguardarão o trânsito em julgado dessa decisão, antes de tomarem atitudes mais drásticas? E a CBF, vai agir de forma célere ou permanecerá em estado de espera, até uma maior clareza do que estar por vir? Trata-se, tudo, de cenas dos próximos capítulos”, acrescenta o advogado.
E não é só na esfera de times patrocinados pela Esportes da Sorte que poderá haver impactos na publicidade. A Pixbet, que patrocina o Flamengo, também não apareceu, até agora, na lista definitiva – a empresa estava na lista provisória (período de adequação, até 31/12/2024), mas não apareceu na lista definitiva, de 01/01/2025 em diante. Na prática, essa decisão do STF também afeta o Flamengo, porque a Pixbet consta da Loterj. Outro time que possui situação semelhante é o Botafogo, que também é patrocinado pela Parimatch, e está na lista da loteria estadual do Rio de Janeiro.
“Caso a Loterj e o governo do Estado do Rio de Janeiro não cumpram com a determinação e, portanto, não garantam essa restrição territorial, o STF poderá, até mesmo, impedir que esses sites sejam acessados por apostadores quem esteja no território fluminense, independentemente da autorização a eles concedida para operar por lá”, alerta Crisafulli.
Fonte: Felipe Crisafulli – Sócio do Ambiel Advogados e especialista em Direito Desportivo e Jogo Responsável. Membro da Comissão de Direito dos Jogos, Apostas e do Jogo Responsável da OAB/SP.