Confederação Nacional de Municípios critica projeto anunciado pelo governo e estima perdas bilionárias em áreas como Previdência, Saúde e Educação.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) manifestou preocupação com o projeto de ajuste fiscal anunciado pelo governo federal na quarta-feira, 11 de novembro. A entidade avalia que as medidas propostas poderão provocar perdas bilionárias aos municípios brasileiros, comprometendo recursos destinados à manutenção de serviços públicos essenciais.
Embora reconheça a importância do controle dos gastos públicos para garantir a sustentabilidade da economia nacional, a CNM considera que o ajuste não deve ocorrer à custa dos recursos destinados às administrações municipais, responsáveis pela execução de grande parte das políticas públicas que atendem diretamente à população.
Diante desse cenário, a entidade pediu aos parlamentares a rejeição integral do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026.
Um dos pontos que preocupa os gestores municipais envolve a compensação previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Conforme a CNM, a limitação dessas despesas poderá reduzir em aproximadamente R$ 5 bilhões por ano os valores devidos aos regimes próprios. Mantida essa proporção, as perdas poderão ultrapassar R$ 20 bilhões até 2030.
A proposta também prevê mudanças no cálculo dos recursos destinados à Saúde e à Educação. A medida prorroga até 2030 a exclusão de receitas extraordinárias provenientes do imposto de exportação de óleos brutos de petróleo da base de cálculo dos pisos constitucionais dessas duas áreas. Na avaliação da Confederação, a alteração reduz o potencial de crescimento dos recursos destinados aos investimentos em saúde e educação, com reflexos diretos nas administrações municipais.
Outro ponto questionado é o adiamento da Lei Kandir. Com a mudança, os repasses anuais da União a estados e municípios, referentes à compensação pelas desonerações das exportações, cairiam de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão entre 2027 e 2030. A estimativa é de uma perda acumulada de R$ 12 bilhões no período.
A CNM também chama a atenção para o cenário financeiro previsto para 2027, diante da expectativa de redução nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Segundo a entidade, a combinação de queda nas receitas e restrições nos repasses federais poderá agravar a situação financeira das prefeituras.
Para o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, embora o equilíbrio fiscal seja necessário para o país, as medidas propostas retiram recursos fundamentais dos municípios e podem comprometer a oferta de serviços públicos à população.
A Confederação defende que o ajuste das contas públicas seja realizado sem penalizar os municípios, que estão na linha de frente do atendimento às demandas da população brasileira.