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BRASIL: STF autoriza que o governo fique de olho nos PIX que você faz

12/09/2024 Rádio Vila Maria FM Notícias

É como se a sua conta do banco estivesse no BBB. Numa votação apertada de 6 votos a 5, o STF decidiu que os bancos devem compartilhar os dados das contas dos clientes com os governos estaduais.

Isso significa que, a partir de agora, quando as secretarias de Fazenda dos estados pedirem, as instituições vão mostrar todas as transações que clientes fizeram por PIX, cartão de crédito e débito.

O que está por trás disso? Na opinião dos ministros, isso é importante para os governos fiscalizarem se os cidadãos estão pagando o ICMS — um imposto estadual que, só neste ano, já movimentou mais de R$ 500 bi.

Antes, os bancos não eram obrigados a compartilhar essas informações de uma forma tão ampla, e o sigilo dos clientes só era quebrado se a Justiça desse uma autorização para isso.

???? Como assim “sigilo”? A grande discussão do julgamento girou em torno da proteção dos dados dos clientes — algo garantido na Constituição pelo “direito à inviolabilidade da intimidade e do sigilo de dados”.

  • Os críticos à decisão do STF disseram que a medida acaba com a privacidade dos clientes e ainda não deixa claro como os dados vão ser guardados e protegidos pelos governos;

  • Já quem foi a favor bateu na tecla de que as informações continuam seguras, e que os detalhes das transações não vão ficar públicos para outras pessoas além daquelas nos órgãos oficiais.

Looking forward: No futuro, as prefeituras podem usar a decisão sobre os estados para também pedirem acesso aos dados bancários dos moradores — só que para cobrar os impostos municipais.
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