O REFIS é um Programa Municipal que incentiva os contribuintes a quitar os débitos com o Poder Público. Quem está em dívida ativa com o município de Vila Maria, ao aderir ao Programa, ganha redução na incidência de multa e juros sobre os débitos, facilitando seu pagamento.
Por meio do Decreto nº 1958/2020 o município alterou o prazo para adesão ao REFIS, sustentado pela Lei Municipal nº 3760/2020. Inicialmente, o período de adesão finalizava no mês de julho, mas foi ampliado até o final ano, em função da pandemia. Quem possui débitos tributários ou não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2019 e está inscrito em dívida ativa municipal, pode se beneficiar do REFIS, da seguinte forma:
I – Desconto de 100% da multa e juros aos contribuintes com dívidas até R$ 1.000 que efetuarem o pagamento à vista;
II – Desconto de 100% na multa e 70% dos juros aos contribuintes com dívida acima de R$ 1.000,00 que efetuarem o pagamento de seus débitos à vista;
III – Desconto de 80% na multa e 50% dos juros aos contribuintes que parcelarem e efetuarem o pagamento de seus débitos em até 05 parcelas mensais e consecutivas.
IV – Desconto de 50% na multa e 25% dos juros aos contribuintes que parcelarem e efetuarem o pagamento de seus débitos em mais de 05 parcelas até o limite de 60 parcelas mensais e consecutivas.
Mais informações sobre o Programa Municipal de REFIS de Vila Maria no site http://vilamaria.rs.gov.br/ ou contatando a Prefeitura Municipal pelo (54) 33591200.
Link para acessar a Lei Municipal nº 3760/2020 na íntegra:
https://drive.google.com/file/d/1Bhw1QmwWD-Q46VoGfuUhTCBFCFi2dkQe/view?usp=sharing