Na reunião da Comissão de Constituição e Justiça desta terça-feira (02), o deputado estadual Sérgio Turra (Progressistas) apresentou parecer favorável ao projeto de lei 170/2019. A proposta de autoria do parlamentar Fábio Ostermann (NOVO) autoriza a educação domiciliar sob o encargo dos pais ou responsáveis.
Em seu relatório, Turra destacou a posição favorável do STF à prática e elencou artigos da Constituição Federal relacionados ao tema. Além disso, o deputado trouxe contribuições de autores como o professor Ricardo Pacheco Mesquita de Freitas, que defende a liberdade e a autonomia familiar na educação, afim de garantir o pluralismo de ideias e de Celso Bastos que acredita que a existência vários métodos pedagógicos permite o enriquecimento do ensino.
“Diante de todo o contexto constitucional e infralegal apresentado, é evidente que o ensino domiciliar não se mostra defeso”, ressaltou Turra. Para o parlamentar, não restam dúvidas acerca da constitucionalidade da proposição.
Colocado em discussão, o relatório teve pedido de vistas. Com isso a votação do parecer deve acontecer na próxima reunião da CCJ, na próxima terça-feira.