O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está negando, via Lei de Acesso à Informação (LAI), a divulgação de estudos, pareceres e relatórios que embasaram a edição de duas das principais medidas do chamado pacote de “bondades” do petista às vésperas das eleições presidenciais: as medidas provisórias que criaram o Desenrola 3.0 e a que proibiram o funcionamento das casas de aposta por quota fixa (bets) no Brasil.
Por terem sido lançadas às vésperas das eleições e preverem possíveis custos aos cofres públicos, as medidas foram classificadas pela oposição a Lula como parte de um chamado de “pacote de bondades” e criticadas por serem supostamente eleitoreiras.
O decreto que regulamenta a LAI, de 2011, prevê o acesso a documentos preparatórios utilizados pelo governo após o processo de tomada de decisão que antecede, por exemplo, edição de leis, medidas provisórias, entre outros atos.
Em resposta a dois pedidos via LAI feitos pela BBC News Brasil, a Casa Civil alegou que os documentos estariam protegidos pelo sigilo “advogado-cliente”, uma vez que foram usados no assessoramento jurídico do governo e que, por isso, não poderiam ser divulgados.
Em anos anteriores, porém, a BBC News Brasil obteve acesso a documentos preparatórios que deram origem a atos como decretos assinados pelo então presidente.
Especialistas ouvidos pela BBC News Brasil, no entanto, dizem que o argumento cria uma espécie de “sigilo eterno” aos documentos e classificam a medida como ilegal.
“O que está sendo feito cria um sigilo eterno. Nós nunca ficaremos sabendo, por exemplo, quais os motivos técnicos que fizeram com que o governo proibisse as bets, e isso cria espaço para boatos e desinformação”, diz o co-fundador e diretor de advocacy da organização não governamental Fiquem Sabendo, Bruno Morassutti.
Procurado, o Palácio do Planalto não respondeu às questões enviadas pela BBC News Brasil. Em nota, a Casa Civil defendeu o sigilo aos documentos.
Fonte: BBC News Brasil