Em coletiva à imprensa, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, trouxe mais detalhes nesta quinta-feira sobre o pacote de medidas de contenção de gastos na tentativa de dar uma sobrevida ao arcabouço fiscal e retomar a confiança nas contas públicas.
Hoje, há uma série de despesas que crescem acima do limite total permitido pelo arcabouço – “espremendo” o espaço disponível para outros gastos, como investimentos e custeio. Esse cenário pode levar à paralisia da máquina pública e, em um cenário mais extremo, ao rompimento do próprio teto da regra. Confira abaixo os destaques da coletiva:
Isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil a partir de 2026
O objetivo do governo é que a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil comece a valer a partir de 1º de janeiro de 2026. Conforme Haddad, 2025 terá uma agenda no Congresso mais branda do que este ano, garantindo ao parlamento melhores condições de analisar as propostas.
Aumento de imposto para ricos
Para financiar o aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda, o governo pretende introduzir uma alíquota efetiva de 10% para quem ganha mais de R$ 50 mil por mês. A medida pretende fazer que pague mais tributos quem se aproveita da “pejotização”, conversão rendimentos de pessoas físicas em rendimentos de empresas.
Nada muda para quem trabalha com carteira assinada e recebe mais de R$ 50 mil porque essas pessoas já pagam alíquota de 27,5%. Atualmente, segundo o governo, o 1% mais rico da população paga alíquota efetiva de 4,2% de Imposto de Renda. Para o 0,01% mais rico, a alíquota efetiva é 1,75%.
Isenção de IR por problemas de saúde
Isenção de Imposto de Renda por problemas de saúde valerá apenas para quem ganha até R$ 20 mil por mês. Dedução de 100% de gastos com saúde não mudará. Junto com aumento de imposto para ricos, medida garantirá os R$ 35 bilhões para bancar o aumento da isenção do IR.
Salário mínimo
Proposta manterá a regra de crescimento real do salário mínimo pelo Produto Interno Bruto (PIB), mas a variação real seguirá os limites do arcabouço fiscal, com crescimento de, no máximo 2,5% e, no mínimo, 0,6% ao ano acima da inflação. Isso garante que o salário suba mesmo em uma recessão.
Com isso, seria dada a inflação do ano anterior, em 12 meses até novembro, acrescido do PIB de dois anos antes — mas com um teto de 2,5%.
A mudança terá um impacto econômico de R$ 2,2 bilhões em 2025 e de R$ 9,7 bilhões em 2026.
BPC e Bolsa Família
Reforço em alterações nos benefícios para impedir pessoas que não têm direito acabem continuando a receber. Neste contexto, as medidas incluem:
Restrição para municípios com percentual de famílias unipessoais acima do disposto em regulamento;
Inscrição ou atualização de unipessoais deve ser feita em domicílio obrigatoriamente;
Atualização obrigatória para cadastros desatualizados há 24 meses;
Biometria obrigatória para inscrição e atualização cadastral;
Concessionárias de serviços públicos deverão disponibilizar informações de seus bancos de dados para viabilizar cruzamento de informações.
Abono salarial
Limitação de ganho até quem ganha R$ 2.640 por mês, o que hoje corresponde a dois salários mínimos. Esse valor será corrigido anualmente pela inflação, até chegar a 1,5 salário mínimo.
“Com a valorização real do salário mínimo e o bom ritmo do mercado de trabalho, o abono deixou de ser pago apenas aos trabalhadores que ganham menos”, afirma Haddad.
Aposentadoria de militares
Acaba com a chamada “morte ficta”: com isso, familiares perdem o direito à pensão de militares expulsos;
estabelece progressivamente idade mínima para a reserva remunerada;
extingue a transferência de pensão;
fixa 3,5% da remuneração para o fundo de saúde até janeiro de 2026
Supersalários
Será submetido a uma lei complementar a lista de exceções ao teto remuneratório nacional, o que valerá para todos os poderes e todas as esferas. A equipe econômica afirma que é preciso corrigir distorções existentes no Poder Público em relação ao resto da sociedade.
A apresentação do governo não traz estimativa de economia com a medida.
Desvinculação de Receitas da União
O pacote de medidas fiscais apresentado pelo prevê a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2032. Pelo cenário atual, a DRU acabará ao final deste ano. Entre as medidas também está a previsão de que a criação de despesa deve observar a variação do gasto anualizado limitada ao crescimento permitido pelo arcabouço fiscal, que permite avanço da despesa de até 2,5%.
Impacto econômico
O pacote de contenção de gastos do governo federal terá um impacto econômico de R$ 71,9 bilhões entre 2025 e 2026 e de R$ 327 bilhões entre 2025 e 2030.
Emendas parlamentares
Projeto de lei complementar discutirá limitação do crescimento das emendas
? Limite de crescimento das emendas impositivas ao arcabouço fiscal, alinhado à lei sancionada nesta semana pelo presidente Lula;
? Restrição de emendas nas despesas discricionárias (não obrigatórias) do Poder Executivo;
? Vedação de crescimento real das emendas não impositivas, de modo que o montante total das emendas crescerá sempre abaixo do arcabouço;
? Destinação de 50% dos valores de emendas de comissão para o Sistema Único de Saúde (SUS). Para 2025, essas emendas estão previstas em R$ 11,5 bilhões;
? Bloqueio proporcional de emendas aos bloqueios do Poder Executivo, limitado a 15% do total das emendas (R$ 7,5 bi em 2025);
? A partir de 2026, limite para as emendas individuais e de bancadas estaduais deve seguir as regras do arcabouço fiscal, com alta real entra 0,6% e 2,5%;
? Emendas de comissão serão corrigidas apenas pela inflação a partir de 2026.
Gastos com pessoal
A partir de 2027, gatilho de reenquadramento vedará aumento real (acima da inflação) acima de 0,6%, se despesas discricionárias (não obrigatória) do governo caírem de um ano para o outro.
Novo Vale Gás e Pé-de-Meia
Gastos com programas serão inseridos no arcabouço fiscal. Pé-de-Meia passará para orçamento do Ministério da Educação, e Vale Gás, ao Ministério de Minas e Energia.
Aval para ajuste orçamentário em cerca de R$ 18 bilhões em subsídios e subvenções
O pacote de gastos do governo federal traz uma autorização para ajuste orçamentário em cerca de R$ 18 bilhões em subsídios e subvenções terá impacto de R$ 1,8 bilhão em 2025; de R$ 1,9 bilhão em 2026; de R$ 2,1 bilhões em 2027; de R$ 2,2 bilhões em 2028; de R$ 2,3 bilhões em 2029; e de R$ 2,5 bilhões em 2030.
O documento disponibilizado pelo Ministério da Fazenda não detalha, no entanto, como seria a aplicação da proposta na prática.
Fundeb
O pacote de gastos do governo federal prevê que até 20% da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) poderá ser empregada em ações para criação e manutenção de matrículas em tempo integral na educação básica pública.
A medida terá um impacto de R$ 4,8 bilhões em 2025; de R$ 5,5 bilhões em 2026; de R$ 6,5 bilhões em 2027; de R$ 7,5 bilhões em 2028; de R$ 8,5 bilhões em 2029; e de R$ 9,5 bilhões em 2030.
Novos gatilhos fiscais para reenquadramento de despesas primárias
O pacote de medidas fiscais apresentado pelo governo prevê a criação de novos gatilhos no arcabouço fiscal caso ocorra déficit primário ou redução das despesas discricionárias. Se houver déficit primário de 2025 em diante, no exercício seguinte à apuração do rombo fica vedada a criação, majoração ou prorrogação de benefícios tributários.
Reforma tributária é diferente do arcabouço fiscal
O governo quer deixar claro que a reforma tributária é diferente das medidas para reforçar o arcabouço fiscal. Haddad salientou que a reforma está em fase final de tramitação do Senado Federal, e que não precisa nem aumentar nem diminuir a arrecadação.
“Eu vou começar primeiro falando de uma questão fundamental para nós, que é a reforma tributária. Não queremos confundir o debate da reforma tributária com a questão de medidas que visam a reforçar o arcabouço fiscal”, disse.
Confira a coletiva na íntegra no https://youtu.be/7gWy82FThCM