Os Municípios foram surpreendidos com a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) – Decisão Normativa TCU 201/2022 – que não considera a Lei Complementar (LC) 165/2019, que congela perdas de coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) até a divulgação de novo Censo Demográfico. Sem concluir a contagem populacional, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) entregou a prévia com estimativas ao TCU.
Com a decisão do TCU, e caso siga sem considerar a LC 165/2019, 34 Municípios do Rio Grande do Sul perdem R$ 153.121.646,04. No país, 702 Municípios serão afetados e terão perdas que somam cerca de R$ 3 bilhões. Os dados usam a estimativa com base em publicação do Tesouro da previsão do FPM para 2023.
Segundo a medida do TCU, fica aprovado para o exercício de 2023, os coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição dos recursos previstos no artigo 159, da Constituição Federal, e da Reserva instituída pelo Decreto-Lei 1.881/1981, sem considerar o que dispõe a Lei Complementar 165/2019. A legislação, resultado da atuação da CNM à época, impede perda de coeficiente de distribuição do FPM até que “sejam atualizados com base em novo censo demográfico”.
Diante da situação, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) oficializou o TCU, na última sexta-feira, 30 de dezembro. Além disso, notificou os mais de 700 Municípios que serão afetados com a medida. Na ação, a CNM solicita ao Tribunal a revisão imediata dos coeficientes divulgados, reforçando a necessidade de considerar a LC 165/2019 e manter os coeficientes.
A CNM reforça que a legislação garante a manutenção dos coeficientes até a finalização do Censo. Pelo entendimento da entidade, o Censo ainda não foi concluído e a Nota Metodológica do próprio IBGE reforça essa compreensão, “frente aos atrasos ocorridos no Censo Demográfico de 2022, não foi possível finalizar a coleta em todos os Municípios do país a tempo de se fazer essa divulgação prévia dos resultados da pesquisa”.
Fonte: Agência CNM de Notícias