Foi aprovado com unanimidade na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul o Projeto de Lei Complementar 219/2017 que regula o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido ao Microempreendedor Individual, às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte.
Os pequenos negócios garantem 64% dos postos de trabalho no Rio Grande do Sul. De acordo com a Pesquisa de Monitoramento dos Pequenos Negócios do Sebrae-RS, 27% das empresas registram aumento de faturamento entre fevereiro e março deste ano. Com o estatuto, fica estabelecida uma série de mecanismos de estímulo, valorização e promoção desse, que é um dos pilares do setor produtivo e da economia.
Entre os objetivos principais do projeto de autoria do deputado estadual Tiago Simon (MDB) está a necessidade de criação de um ambiente de oportunidades. “Essa é uma grande vitória de toda a sociedade gaúcha. Incentivar os empreendedores de pequenos negócios, com uma nova e moderna legislação, é estimular a retomada do crescimento econômico do Rio Grande. A Lei busca o tratamento favorecido e diferenciado para aqueles que são os maiores geradores de emprego e renda, para que sejam mais competitivos e sustentáveis”, explicou o deputado.
De acordo com o diretor-presidente da Fecomércio-RS, Luiz Carlos Bohn, projeto ajuda a dar eficácia aos mecanismos previstos na Lei Geral do Simples Nacional, facilitando processos. “Em um país como o Brasil, o nascimento de novos negócios e a sobrevivência de empresas que trabalham com escala reduzida são fortemente ameaçados por empecilhos impostos à atividade empresarial. É fundamental garantir condições para elevar o nível de competição e eficiência da economia, por meio da sobrevivência de pequenos negócios”, concluiu Bohn.
A Lei inclui ações dos órgãos e entes da administração estadual como:
• Incentivo à formalização de empreendimentos e à geração de emprego e renda;
• Desburocratização e simplificação do processo de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas;
• Simplificação e uniformização, por ramo de atividade, dos requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e prevenção contra incêndios;
• Fiscalização orientadora com caráter pedagógico e não punitivo sobre aspectos trabalhistas, sanitários, ambiental e de segurança;
• Simplificação de relações de trabalho e do acesso à Justiça do Trabalho;
• Formação de parcerias entre entidades públicas e privadas objetivando a instalação de ambientes propícios para busca da solução de conflitos e acesso à justiça;
• Criação de fóruns estaduais com Poder Público e entidades representativas.