Na tarde desta quinta-feira, dia 29 de abril, o Comissário da Delegacia de Vila Maria – Elias Bertoque, com o apoio da DP MARAU, coordenados pelo Delegado Norberto Rodrigues, localizaram e cumpriram mandado de prisão preventiva de indivíduo de 26 anos pelo delito LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO – Maria da Penha.
O mandado foi expedido pela justiça de Mato Grosso. Em troca de informações entre a Polícia Civil dos Estados, foi localizado o indivíduo no centro de Vila Maria. Após os procedimentos legais, o mesmo foi encaminhado ao Presídio de Passo Fundo.
Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) tornou mais rigorosa a punição para agressões contra a mulher nos casos de violência doméstica. A lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006.
O nome da lei é uma homenagem a Maria da Penha Maia, que foi agredida pelo marido durante seis anos até se tornar paraplégica, depois de sofrer atentado com arma de fogo, em 1983.
O marido de Maria da Penha ainda tentou matá-la por meio de afogamento e eletrocussão e só foi punido depois de 19 anos de julgamento, ficando apenas dois anos em regime fechado.
A Lei Maria da Penha altera o Código Penal e possibilita que agressores de mulheres no âmbito doméstico e familiar sejam presos em flagrante ou tenham prisão preventiva decretada.